quarta-feira, 13 de agosto de 2008

Editada a Súmula Vinculante nº 12

20:36  Adilson Bevilacqua  

Súmula Vinculante nº 12: "A cobrança de taxa de matrícula nas Universidades Públicas viola o disposto no artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal".



Isso, significa dizer que nenhuma Universidade pública poderá cobrar taxa de matrícula.

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