# Tipo: Decreto
# Número: 6530-2008
# Data do Ato: 04/08/2008
# Data de Publicação: 05/08/2008
# Seção D.O.U: I
# Página: 2
# Orgão: Poder Executivo
# Situação: Em vigor
Clique para ler o decreto em PDF : Regulamenta a progressão e a promoção para os servidores do quadro efetivo das Agências Reguladoras de que tratam as Leis nos 10.768, de 19 de novembro de 2003, e 10.871, de 20 de maio de 2004, e dá outras providências.