Gilberto Costa
Repórter da Agência Brasil
Brasília – O secretário de Comunicação Social da Presidência da República, Franklin Martins, defende que o próximo governo faça a regulação do setor de comunicação eletrônica (telefonia e radiodifusão) como o que foi feito no setor elétrico, no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“A área terá o mesmo tratamento que teve a energia no primeiro mandato”, citou ao afirmar que a iniciativa do governo afastou o risco de apagão do fornecimento de energia elétrica. À época, o estabelecimento do marco regulatório para o setor elétrico foi capitaneado pela então ministra de Minas e Energia, Dilma Rousseff, eleita presidenta da República no pleito de 31 de outubro.
Caberá à presidenta Dilma encaminhar ou não o anteprojeto de lei que Franklin Martins deixará pronto ao Congresso Nacional. “Ou se produz o marco regulatório ou vamos perder o bonde para o crescimento da economia”, disse o ministro, para quem a falta de lei também pode afetar o exercício da democracia.
O secretário lembrou que a legislação brasileira é ultrapassada, “do tempo que havia mais televizinho do que televisão” e que, desde 1962, quando foi escrito o Código Brasileiro de Telecomunicações, foram feitas várias “gambiarras” na legislação, faltando regulamentar inclusive o que está escrito na Constituição Federal como concentração de mídias e produção independente.
Entidades civis defendem liberdade de expressão em carta para o governo
Brasília – O ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Franklin Martins, recebeu carta assinada pelo Conselho Federal de Psicologia e por 36 entidades da sociedade civil que defendem a “liberdade de expressão dos atores sociais nos meios de comunicação”.Segundo a carta, as entidades são guardiãs da liberdade de imprensa, mas acreditam que é preciso conjugar a liberdade de veiculação de notícias e de conteúdo com a possibilidade de manifestação de diversos setores da sociedade. “Percebe-se que nem sempre os meios de comunicação, no exercício da liberdade de imprensa, garantem a liberdade de expressão dos demais atores sociais”, diz o manifesto.
As entidades defendem a criação de conselhos estaduais de Comunicação Social, criticados pelas empresas de comunicação, e afirmam que “a participação da sociedade no acompanhamento do comportamento dos meios de comunicação não implicará em intervenção sobre o fazer dos profissionais da comunicação. Do mesmo modo que, em outros objetos de políticas públicas, o controle da sociedade sobre os processos não interfere sobre as decisões dos profissionais”.
A carta foi enviada ao governo no primeiro dia do Seminário Internacional Sobre Convergência de Mídias Eletrônicas que acontece em Brasília. Hoje (10), durante o evento, convidados estrangeiros explicam como foi regulado o processo de integração dos meios de comunicação na França, no Reino Unido, nos Estados Unidos e como a Argentina está criando a legislação para este setor.
O interesse do ministro Franklin Martins é que as experiências estrangeiras inspirem a elaboração de um modelo nacional de lei sobre a convergência da telefonia, informática e televisão. O propósito é deixar um anteprojeto de lei pronto para consulta pública ou envio ao Congresso Nacional no próximo ano pelo novo governo, cuja base terá maioria no parlamento.
O capítulo de comunicação social da Constituição Federal está há mais de 22 anos sem regulamentação. O Código Brasileiro de Comunicações é de 1962. Para Franklin Martins, a regulação é necessária para proteger as empresas de radiodifusão que poderão ser absorvidas pelas empresas de telefonia.
No ano passado, a telefonia movimentou um montante de recursos cerca de 14 vezes maior do que o da radiodifusão. Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação da Associação Nacional de Jornais (ANJ) que questiona o fato de um portal de uma empresa telefônica veicular notícias.
Dirigente português diz que regulação da comunicação não restringe liberdade de imprensa
Brasília – O presidente da Entidade Reguladora para Comunicação Social (ERC) de Portugal, José Alberto Azeredo Lopes, disse hoje (9) que a regulação das atividades de comunicação social não restringe a liberdade de imprensa, a qual, segundo ele, é fundamental para que haja liberdade de expressão num país. Lopes participou do Seminário Internacional das Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídias.
Em Portugal, é a ERC que supervisiona todas as entidades que desenvolvem atividades audiovisuais e de comunicação social. “Grande parte das competências do regulador são para a proteção da própria liberdade de imprensa”, afirmou Lopes.
Segundo ele, a existência de um órgão de regulação de conteúdo é uma realidade nos países da Europa. “Para nós, é algo banal, que faz parte de um conceito de democracia. Uma das dimensões fundamentais de qualquer regulador de conteúdo é o da proteção de liberdade de imprensa, pois há, hoje, um fator de risco com a evolução tecnológica”.
A ERC atua há quatro anos e meio e já tomou mais de 1,5 mil decisões sobre a regulação dos órgãos de comunicação de Portugal. Lopes explicou que a intervenção em conteúdos feita pelo órgão é restrita aos veículos de comunicação e não atinge nunca aos jornalistas. Ele disse que a entidade só intervém depois que o conteúdo é veiculado. “Se fosse antes, seria uma forma de censura”, afirmou.
A entidade não tem vínculo com o governo e é formada por cinco integrantes, sendo que quatro são escolhidos pelo Parlamento e o quinto é escolhido pelos outros membros. São geralmente pessoas ligadas à área de comunicação social e acadêmicos, mas que não podem ter tido cargo eletivo nos dois anos anteriores.
Lopes informou que o governo português está preparando uma nova lei de imprensa que vai criar uma estrutura de autorregulação dos órgãos de comunicação no país. Segundo ele, a ERC tem várias fontes de financiamento, o que garante a independência do órgão, e deve prestar contas de suas ações pelo menos uma vez por ano ao Parlamento.
José Amado da Silva, presidente da Anacom, a autoridade reguladora das comunicações postais e eletrônicas de Portugal, defendeu, no seminário, uma regulação convergente de conteúdos e das telecomunicações. O evento, que vai até amanhã (10), em Brasília, debate a convergência de mídias e a regulamentação de artigos da Constituição Federal sobre comunicação social.
Empresários defendem novo marco regulatório da mídia com regras claras
Brasília – O diretor-geral da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert), Luís Roberto Antonik, defendeu hoje (9), no seminário internacional Comunicação Eletrônica e Convergência de Mídias, promovido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), que questões como a digitalização do sinal de TV e a proteção a conteúdo na internet podem merecer novo marco regulatório e não proteção.“Nós não precisamos de proteção. Precisamos de um ambiente regulatório simétrico, com regras claras”, disse à Agência Brasil ao comentar declaração do ministro Franklin Martins, da Secom, que o setor de radiodifusão precisa de proteção porque senão será “atropelado” pelas empresas de telecomunicações.
Já Paulo Ronet Camargo, da Associação Nacional dos Jornais (ANJ) e vice-presidente Institucional e Jurídico do Grupo RBS, lembrou que a Constituição Federal protege o setor. “Se é suficiente ou precisa avançar é outra discussão”, disse. Segundo ele, há propostas para que uma nova norma garanta a quem veicule conteúdo e acesse a internet os mesmos recursos técnicos dos provedores, como velocidade.
A Abert e ANJ, que não participaram da Conferência Nacional de Comunicação, realizada no ano passado, manifestaram disposição para o debate. “Nós estamos dispostos ao debate, desde que não nos retire a possibilidade de voz”, defendeu Camargo.
Para Guilherme Canela, da área de comunicação da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), a representação dos empresários no seminário, assim como a dos trabalhadores da comunicação, é significativa. Ele acredita que o país está mais maduro para o debate. “Em todos os países, o tema tem um tempo de maturação”, disse ao mencionar que a regulação nos Estados Unidos levou sete anos.
“Começou a dança e a dança vai ser boa”, comentou o ministro Franklin Martins à Agência Brasil ao reafirmar que as empresas estão convidadas a participar do debate. Ele acredita que a composição do novo Congresso Nacional a partir da próxima legislatura também poderá ajudar na tramitação do marco regulatório.
A intenção do ministro é deixar pronto para o próximo governo um anteprojeto de lei regulamentando a comunicação eletrônica e definindo pontos abertos na Constituição, como a produção independente e a proteção contra a concentração de mídias.
