Ex-policial acusado de integrar grupo de extermínio pede HC no Supremo
O ministro Joaquim Barbosa é o relator do pedido de Habeas Corpus (HC 96371) do ex-policial civil Ricardo José Guimarães, acusado de participar de um grupo de extermínio responsável por pelo menos 100 mortes no interior de São Paulo. Inicialmente preso na penitenciária de Tremembé, em São Paulo, o acusado foi transferido para presídio de segurança máxima de Catanduvas, no Paraná, e, depois, para outro presídio em Campo Grande, Mato Grosso do Sul. Atualmente, ele cumpre o regime disciplinar diferenciado, conhecido como RDD. Leia mais
Monteiro de Barros, dono da Incal, responderá a processo em liberdade
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou, por unanimidade, liberdade ao empresário Fábio Monteiro de Barros Filho (HC 95999). Ele foi preso preventivamente durante o processo que apura sua participação no desvio de dinheiro na obra do prédio do Tribunal Regional do Trabalho, ocorrida nos anos 90 em São Paulo. Fábio é dono da construtora Incal. O ministro Celso de Mello, relator do HC, não viu motivos para que Fábio seja preso como revel no processo apenas por ter faltado a uma oitiva de testemunhas de acusação. A jurisprudência do Supremo já considera inadmissível a prisão preventiva quando decretada tão somente por causa da falta do réu à audiência de instrução. Leia mais
Recurso repetitivo sobre contratos bancários em análise no STJ
Seis temas envolvendo contratos bancários serão discutidos na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quarta-feira (8). O julgamento se refere à aplicação da Lei n. 11.672/2008 ao segundo caso de recursos repetitivos submetidos à Segunda Seção, responsável pela uniformização das questões atinentes a Direito Privado. Juros remuneratórios, capitalização de juros (juros sobre juros), mora, comissão de permanência, inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito e reconhecimento de ofício sem que tenha havido o pedido para o Tribunal são os temas discutidos no recurso especial apresentado pelo Unibanco. Leia mais
Eleitores podem ser presos novamente; retomada propaganda do segundo turno
Terminou às 17h desta terça-feira (7/10) o período em que nenhum eleitor pode ser preso ou detido. Desde a última terça-feira (30/9) até 48 horas depois do encerramento do primeiro turno das eleições municipais, que aconteceu neste domingo (5/10), nenhum eleitor poderia ser preso, a não ser em casos de flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável e desrespeito a salvo-conduto, conforme determina o artigo 236 do Código Eleitoral. No mesmo horário, também se encerrou a validade do salvo-conduto expedido pelo juiz eleitoral ou presidente da mesa receptora, de acordo com o artigo 235 do Código Eleitoral. A salvaguarda é emitida em favor dos eleitores que sofrerem qualquer tipo de violência na sua liberdade de votar. Leia mais
CNJ aprova Sistema de Contas Únicas para penhoras on-line
Resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (07/10) cria o Sistema Nacional de Cadastramento de Contas Únicas do Bacen-Jud para bloqueios financeiros. A norma autoriza as empresas a indicar uma conta bancária para penhoras on-line. A decisão dos conselheiros, em sessão plenária, pretende evitar transtornos aos usuários como a multiplicidade de penhoras em várias contas com o mesmo valor da execução. O Bacen-Jud é um sistema por meio do qual os juízes são cadastrados no Banco Central e podem reter judicialmente valores disponíveis em qualquer instituição bancária por meio eletrônico. Leia mais
TJ terá novo desembargador nesta quarta
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revogou, por unanimidade, nesta terça-feira (7), a liminar concedida pelo conselheiro Antonio Humberto de Souza Filho contra a posse do juiz Cícero Landin no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ). Com isso, Landin toma posse nesta quarta-feira (8), às 9h, no Salão do Tribunal Pleno. Landin foi eleito, com 23 votos, na última sessão do Pleno, do dia 26 de setembro, após integrar pela terceira vez a lista tríplice. Sua posse estava marcada para acontecer no último dia 29 de setembro, mas foi suspensa. Leia mais
TRT da 2ª Região inscreve para 21 vagas de técnicos e analistas até quinta
Termina nesta quinta-feira (9) o prazo de inscrições d o concurso público do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, em São Paulo. A oferta prevista em edital é de 21 vagas, sendo 12 para técnicos (nível médio) e 9 para analistas (nível superior), mas há a possibilidade de que mais de mil pessoas sejam nomeadas. Isto porque já tramita no Tribunal Superior do Trabalho (TST) um anteprojeto de lei que propõe a criação de 1.111 novos para o quadro de servidores do órgão. O concurso oferece salário inicial de R$ 6 mil para aqueles que forem aprovados na função de analista judiciário. Enquanto os que forem selecionados para os cargos de técnico receberão R$ R$ 3,6 mil. Leia mais
Registro de ação trabalhista em carteira gera indenização de R$ 20 mil
A 2ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) condenou o Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial) a indenizar em R$ 20 mil uma empregada que teve ação trabalhista registrada em sua carteira. Para os ministros, o registro de que o vínculo de emprego se deu por determinação de sentença trabalhista foi deliberado e desnecessário, caracterizando conduta desrespeitosa e ofensiva da imagem profissional. Assim, o direito à indenização é inquestionável. Leia mais
Tribunal de Justiça da Bahia promove Semana de Conciliação
Quem tem algum processo parado na justiça baiana e tem interesse em fazer acordo pode se inscrever para participar da Semana Nacional de Conciliação, que acontece entre os dias 1º e 5 de dezembro. O cadastro deve ser feito através do site do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), onde o cidadão irá preencher um formulário de adesão. O objetivo da Semana de Conciliação é tentar reduzir o número de litígios, reduzir a taxa de congestionamento de justiça, diminuir o tempo de resolução das lides e antecipar a pauta das audiências já designadas, além de tentar acelerar a prestação jurisdicional. A intenção é fazer, este ano, 25 mil acordos dos 60 mil processos. O TJ-BA segue um projeto nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Leia mais
STF devolve cargo a promotor acusado de assassinato
O ministro Carlos Alberto Menezes Direito, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu liminar que reconduz Thales Ferri Schoedl ao cargo de promotor de Justiça. Acusado de matar um rapaz e ferir outro na saída de um luau em Bertioga, litoral de São Paulo, Schoedl havia sido exonerado do Ministério Público pelo Conselho Nacional do Ministério Público (Conamp), que decretou o não vitaliciamento de seu cargo. A liminar é uma decisão provisória. O caso será enviado à Procuradoria Geral da República, e depois será votado no plenário do STF, ou seja, por todos os outros ministros do Supremo. Leia mais
TRE não irá pedir tropas federais no 2º turno da eleição do Rio
SÃO PAULO - O Tribunal Regional Eleitoral do Rio não vai pedir a presença de tropas federais na campanha do segundo turno na cidade, segundo informou a assessoria do órgão ao estadao.com.br. A decisão foi tomada em reunião fechada entre o presidente do TRE, Alberto Motta Moraes e outros membros. Na primeira fase da eleição, o Tribunal solicitou o reforço para garantir a segurança dos eleitores na cidade, após ameaça de tráfico e milícias nos morros cariocas. "Estamos avaliando permanentemente a situação, e devo me reunir na próxima semana com o ministro Britto. Neste momento, as tropas estão desmobilizadas e a Corte avaliou que não é necessário mantê-las no mesmo tipo de operação que ocorreu na campanha do primeiro turno", disse o desembargador, segundo a assessoria. Leia mais
Solidária vai tramitar no TRF da 4ª Região
O Ministério Público Federal opinou que a parte do inquérito da Operação Solidária que retornou para a Justiça Federal no Estado deverá tramitar em segundo grau, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O procurador da República Adriano Silvestrin Guedes, que atua na área criminal do Ministério Público Federal, analisou os autos da Operação Solidária e se manifestou hoje. A decisão se deve ao fato de estarem citados nos autos pessoas com foro privilegiado: os deputados estaduais Alceu Moreira (PMDB), presidente da Assembléia Legislativa, e Marco Alba (PMDB), deputado estadual e secretário da Habitação. Leia mais
Sebastião Martins toma posse como mais novo desembargador
Em sessão solene que se realizará às 19 horas da sexta-feira, 10 de outubro, no Auditório do Tribunal de Justiça, toma posse o 95º desembargador da Egrégia Corte do Judiciário piauiense, Sebastião Ribeiro Martins, que ocupa a vaga criada com a aposentadoria de Luís Fortes do Rego. O magistrado, promovido pelo critério de merecimento, era, até então, juiz titular da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública e presidente da AMAPI. A cerimônia será conduzida pelo Presidente do TJ/PI, desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar. Leia mais
STJ mantém nulidade de concurso em que um dos candidatos é parente de membro da banca
A nulidade do ato que constituiu banca examinadora de concurso público atinge todos os atos posteriores do certame, inclusive o resultado final com a lista dos aprovados. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros rejeitaram o recurso de dois candidatos aprovados em concurso público realizado para o cargo de cirurgião-dentista da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, que acabou anulado porque o concorrente classificado em primeiro lugar era parente de um dos membros da banca examinadora. A decisão da Turma foi unânime. Leia mais
STJ nega recurso e decide que Infraero não precisa ser registrada no CREA
Um recurso especial movido pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) com o objetivo de obrigar a Infraero (Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária) a manter seu registro no órgão não foi aceito pela 1ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Por decisão unânime, o mérito nem chegou a ser analisado porque o CREA questionou pontos que não foram tratados nas instâncias inferiores, o que afrontaria a Súmula 211 do STJ. Leia mais
TSE prioriza julgar recursos de candidatos que estão no 2º turno
BRASÍLIA - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disse que a prioridade nos julgamentos são os recursos dos candidatos que tiveram o registro negado pela Justiça Eleitoral e vão disputar o segundo turno das eleições municipais. O TSE deverá realizar sucessivas sessões extraordinárias antes da diplomação dos eleitos para acelerar o julgamento das ações de impugnação. O eleitor que votou em um candidato que não teve seu voto divulgado pode estar seguro que seu voto foi computado. É que nos casos de registro de candidaturas com recurso aguardando julgamento do TSE não é feita a divulgação dos votos recebidos por ele. Leia mais
Início do horário eleitoral no rádio e na TV depende da Justiça
O horário eleitoral gratuito de rádio e televisão só terá início neste segundo turno 48 horas depois que o juiz eleitoral de cada município homologar e anunciar o resultado das eleições nos municípios. Segundo o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o prazo máximo para o anúncio é o próximo dia 11. Se a decisão só ocorrer no último dia estipulado pela legislação eleitoral, o horário gratuito começa no dia 13. Como o segundo turno está marcado para o dia 26 de outubro, o último dia da propaganda seria no dia 24. Leia mais
