Reformas trabalhista e sindical podem revogar parte da CLT
As reformas trabalhista e sindical em gestação no governo podem revogar parte da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criando normas que facilitem a entrada dos informais no mercado de trabalho. Deverão promover, também, uma desoneração radical da folha de salários, exigindo, em contrapartida, a ampliação progressiva da participação dos trabalhadores no lucro das empresas. Encarregado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva de preparar o anteprojeto das duas reformas, o ministro de Assuntos Estratégicos, Mangabeira Unger, apresentou suas idéias nesta quarta-feira (17) aos ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Leia mais
Desembargador vai processar governador Requião
O desembargador federal Edgard Lippmann Jr., do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), determinou hoje (17) a redistribuição dos recursos em tramitação na corte referentes à ação civil pública que questiona o uso da Rádio e TV Educativa do Paraná. O magistrado declarou sua suspeição para atuar como relator no caso, uma vez que está ingressando com ação de indenização por danos morais contra o governador paranaense, Roberto Requião. Entretanto, as decisões proferidas até o momento continuam em vigor. Leia mais
STJ nega pedido para invalidar leilões de hotéis de Sérgio Naya
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou o pedido para invalidar dois leilões de dois hotéis do empresário e ex-deputado federal Sérgio Naya, dono da Sersan, construtora responsável pelo Palace 2 --que desabou no Rio há dez anos. A defesa do empresário entrou com recurso especial, alegando nulidade no processo. O desembargador federal convocado Carlos Mathias negou a apreciação do recurso especial. O leilão em discussão foi realizado em 2005 e se trata dos hotéis Saint Peter e Saint Paul, em Brasília. Leia mais
Ministra do STF concede liminar para agente aposentado ficar calado em CPI
A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu em parte a liminar pedida pelo agente aposentado do SNI (Serviço Nacional de Inteligência) Francisco Ambrósio do Nascimento para ficar calado em depoimento à CPI das Escutas Clandestinas da Câmara. Na decisão, a ministra concedeu a Ambrósio o direito de ser assistido e comunicar-se com seus advogados, de não ser obrigado a assinar termo de compromisso de dizer a verdade a ele eventualmente apresentado; e de não ser preso ou ameaçado de prisão ao invocar o direito constitucional ao silêncio com relação a respostas que possam incriminá-lo. Leia mais
Justiça permite uso de imagem de Lula por candidato sem coligação com PT
A Justiça Eleitoral permitiu ao candidato a prefeito de Jaboatão dos Guararapes (PE), Paulo Rubem Santiago (PDT), usar a imagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do governador Eduardo Campos (PSB) em propaganda impressa. Santiago, cujo partido não está em nenhuma coligação, tem como adversário o candidato do PT, André Campos. A decisão, em caráter liminar, suspende a determinação do TRE-PE (Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco), que havia proibido a veiculação da imagem dos dois. A ação na Justiça foi impetrada pela coligação de Campos. Leia mais
Justiça proíbe inserções em propaganda de Alckmin
A Justiça Eleitoral proibiu o candidato à Prefeitura de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), e sua coligação, de usar inserções com computação gráfica e efeitos especiais em propaganda eleitoral. A representação foi requerida pela coligação do prefeito e candidato à reeleição, Gilberto Kassab (DEM). O juiz auxiliar da propaganda da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, Francisco Carlos Shintate, entendeu que as inserções que mostram o nome do candidato com linhas móveis e flutuantes "chamam a atenção da audiência para o nome e número do candidato, dado o destaque decorrente da forma, cor, disposição e movimento dos caracteres, caracterizando vedado efeito especial". Leia mais
Ajufe refuta processo disciplinar do CNJ contra juiz De Sanctis
A Ajufe (Associaão dos Juízes Federais do Brasil) distribuiu nota à imprensa repudiando a representação feita pelo deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE) contra o juiz federal Fausto Martin De Sanctis junto ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça), por ter concedido senhas a agentes da Polícia Federal durante as investigações da Operação Satiagraha. De Sanctis é o juiz que mandou prender por duas vezes o banqueiro Daniel Dantas, ambas as prisões revogadas pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) ministro Gilmar Mendes. Leia mais
CNJ afasta juiz federal do Trabalho suspeito de tráfico de influência no Pará
Um juiz federal do Trabalho de Belém (PA) será investigado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) pela suspeita de usar suas sentenças para praticar tráfico de influência. Em acórdão da última sexta-feira, o conselho também decidiu que Suenon Ferreira de Sousa Júnior, da 2ª Vara do Trabalho da capital paraense, deverá ser afastado de suas funções por 90 dias. Em sua decisão, o relator do caso no CNJ, conselheiro Rui Stoco, cita quatro situações apuradas por uma sindicância interna do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 8ª Região, em que o juiz teria agido de maneira irregular. Leia mais
Mangabeira Unger discute mudanças nas relações entre capital e trabalho
O ministro Mangabeira Unger, da Secretaria de Assuntos Estratégicos, reúne-se hoje (17) com ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para discutir uma agenda de mudanças nas relações entre capital e trabalho no país. O encontro começa às 14h no TST. O assunto vem sendo debatido por Mangabeira, centrais sindicais e empresariado há um ano. A idéia é promover transformações que reduzam a informalidade no mercado de trabalho, revertam a queda da participação dos salários na renda nacional e reformem o regime sindical. Leia mais
Justiça revoga prisão de número 2 da Polícia Federal após coleta de provas
O TRF-1 (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região revogou ontem a prisão do diretor-executivo da Polícia Federal, Romero Menezes, preso por suspeita de vazamento de informações sigilosas da Operação Toque de Midas, além da prática dos crimes de advocacia administrativa, corrupção passiva e tráfico de influência. Segundo a PF, ele foi solto por volta da 1h desta quarta-feira. Leia mais
Juiz de Pedreiras é selecionado para seminário na Espanha
O juiz maranhense Douglas de Melo Martins, da comarca de Pedreiras, foi selecionado pela Escola Nacional da Magistratura para participar do Seminário de Direito Ambiental Europeu, que acontece na cidade de Alicante, na Espanha, de 22 a 26 de setembro. Douglas Martins - o primeiro colocado na seleção curricular para as quatro vagas oferecidas - concorreu com dezenas de colegas de vários estados. O seminário "Novas Tendências do Direito Ambiental Europeu" é promovido, entre outras entidades, pela Universidade de Alicante, Escola Nacional da Magistratura (ENM) e instituto O Direito por um Planeta Verde, e objetiva o aprofundamento de temas como meio ambiente, direito constitucional e sustentabilidade, administração pública ambiental em estados complexos e responsabilidade civil, direito ambiental da União Européia e questões patrimoniais relacionadas ao meio ambiente. Leia mais
STJ nega pedido para invalidar leilões de hotéis de Sérgio Naya
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou o pedido para invalidar dois leilões de dois hotéis do empresário e ex-deputado federal Sérgio Naya, dono da Sersan, construtora responsável pelo Palace 2 --que desabou no Rio há dez anos. A defesa do empresário entrou com recurso especial, alegando nulidade no processo. O desembargador federal convocado Carlos Mathias negou a apreciação do recurso especial. O leilão em discussão foi realizado em 2005 e se trata dos hotéis Saint Peter e Saint Paul, em Brasília. Leia mais
STJ nega pedido de transferência de Beira-Mar para o Rio
O ministro Jorge Mussi, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), negou o pedido de liminar para a transferência do traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, para o Rio, segundo decisão divulgada nesta quarta-feira. Atualmente, ele está na penitenciária federal de Campo Grande (MS). Os advogados alegam que excedeu o prazo legalmente previsto para a permanência de Beira-Mar no presídio federal e que ele necessita cumprir a sentença perto da família. Leia mais
Jobim diz que STF deve analisar sigilo da fonte para jornalistas
BRASÍLIA - O ministro da Defesa, Nelson Jobim, disse nesta quarta-feira, na CPI dos Grampos, que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir sobre a possibilidade de relativizar o sigilo da fonte para jornalistas em casos de ilícitos criminais. Não o bastante, Jobim também questionou a publicação de informações provenientes de grampos ilegais, e se tal divulgação estaria ou não de acordo com a liberdade de imprensa. Leia mais
Ministra do STF concede liminar para agente aposentado ficar calado em CPI
A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu em parte a liminar pedida pelo agente aposentado do SNI (Serviço Nacional de Inteligência) Francisco Ambrósio do Nascimento para ficar calado em depoimento à CPI das Escutas Clandestinas da Câmara. Na decisão, a ministra concedeu a Ambrósio o direito de ser assistido e comunicar-se com seus advogados, de não ser obrigado a assinar termo de compromisso de dizer a verdade a ele eventualmente apresentado; e de não ser preso ou ameaçado de prisão ao invocar o direito constitucional ao silêncio com relação a respostas que possam incriminá-lo. Leia mais
À CPI, Jobim confirma que maletas da Abin são capazes de fazer escuta
O ministro Nelson Jobim (Defesa) reiterou nesta quarta-feira em depoimento à CPI das Escutas Clandestinas da Câmara que recebeu a informação de que as maletas compradas pela Abin (Agência Brasileira de Inteligência) em conjunto com o Exército para a execução de varreduras ambientais têm capacidade para realizar grampos telefônicos. Jobim disse, porém, que as Forças Armadas não têm aparelhos com capacidade para realizar escutas --uma vez que as maletas foram compradas exclusivamente para o uso da Abin, que não tem autonomia para comprar os aparelhos e, por isso, precisou do apoio do Exército. Leia mais
