Brasília - Secretária de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Mariana Tavares, fala sobre novas regras dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs). A nova regulamentação para os call centers que será assinada pelo presidente da República da próxima quinta-feira (31) estabelece a gratuidade obrigatória do serviço, facilita o cancelamento por parte do consumidor, define prazos para respostas a reclamações, mas não define o tempo máximo de espera para que o consumidor seja plenamente atendido em uma ligação.
O Ministério da Justiça (MJ) informou hoje (28) que a ausência foi proposital e será contemplada por instrumentos específicos.
"Vamos elaborar portarias para definir o tempo máximo de atendimento para cada setor, de acordo com as características do serviço prestado", explicou a secretária de Direito Econômico do MJ, Mariana Tavares.
De qualquer forma, a expectativa do governo é que as novas regras já resultem em um maior respeito ao consumidor, não só pela previsão de multas para as empresas em caso de descumprimento, mas pela simplificação do processo de cancelamento. Um pedido que for feito neste sentido passa a ter efeitos imediatos, a partir do encerramento do contato telefônico.
"As empresas estarão mais expostas à concorrência e isso exigirá um maior esforço para manter o consumidor", ressaltou Mariana.
A partir da assinatura do decreto, as empresas têm 120 dias para promover adequações nas estruturas de atendimento. Na foto a Secretáriade Direito Econômico, Mariana Tavares. (crédito Agência Brasil).
